É a maior vereadora da história! 👏🏾 A vereadora Thabatta Pimenta (PSOL) propõe um projeto de lei que visa a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em áreas de Natal que carecem de serviços públicos essenciais como limpeza urbana, iluminação pública, pavimentação e saneamento básico. A proposta argumenta que a cobrança do IPTU nessas áreas é injusta e ilegal, pois contraria o Código Tributário Nacional, que condiciona a incidência do imposto à existência de um mínimo de serviços urbanos.
Além disso, a vereadora fundamenta o projeto nos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da função social da propriedade, argumentando que a cobrança em áreas desassistidas ignora a condição econômica dos moradores e impede que os imóveis cumpram seu papel social. O que queremos é pensar em todos os âmbitos, no intuito de melhorar a vida dos natalenses.
Pontos Positivos do Projeto “Ou arruma minha rua, ou não tem IPTU”:
Promoção da Justiça Fiscal: Corrige uma desigualdade histórica, aliviando a carga tributária sobre moradores de áreas negligenciadas que não recebem serviços públicos adequados.
Conformidade com a Legislação: Alinha a cobrança do IPTU com os critérios estabelecidos no Código Tributário Nacional, que exige um mínimo de serviços urbanos para a incidência do imposto.
Respeito à Capacidade Contributiva: Garante que a tributação esteja de acordo com a real condição econômica dos contribuintes, evitando onerar aqueles que vivem em áreas sem infraestrutura.
Promoção da Equidade e Justiça Social: Serve como um mecanismo de compensação pela negligência histórica e um incentivo à regularização urbana, contribuindo para uma cidade mais justa e inclusiva.
Fortalecimento da Cidadania: Aumenta a confiança dos contribuintes ao vincular o pagamento de impostos à efetiva prestação de serviços públicos.
