Durante a 6ª Sessão Ordinária de 2025, realizada nesta terça-feira (05), o debate sobre o Projeto de Lei N.º 0126/2025 ganhou destaque.
A matéria, de autoria da Mesa Diretora presidida por Ary Urbano da Costa, visa regulamentar estágios de estudantes no Poder Legislativo, seguindo rigorosamente a Lei Federal nº 11.788/2008 (Lei do estágio) e os princípios de isonomia e legalidade.
Em seu discurso, o presidente Ary Urbano reforçou que a Casa Legislativa deve ser conduzida com base na lei. O projeto da Mesa Diretora assegura transparência e igualdade de oportunidades, conforme artigos que definem seleção, sem favorecimento político, reservando também as vagas para pessoas com deficiência.
O parlamentar ainda solicitou apoio dos pares para futura aprovação, ressaltando que a iniciativa busca fortalecimento institucional e afasta o individualsmo, criando oportunidades.
O presidente também solicitou ao Diretor Legislativo, Dr. Ricardo Aquino, o arquivamento de um requerimento paralelo que pedia criação de vagas de estágio sem a devida observação da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa.
A decisão reforça o compromisso dos vereadores com a estrita observância das leis, evitando iniciativas que burlem processos legais afastando o uso de prerrogativa para promoção pessoal. Só projetos alinhados ao ordenamento jurídico garantem a segurança jurídica.
Fonte: CMSB
