O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, completou 35 anos neste último domingo, dia 13. Sancionada em 1990, a lei foi um marco na proteção de pessoas com menos de 18 anos, garantindo direitos como acesso à saúde, educação, lazer, cultura e profissionalização, no caso dos adolescentes.
Mas o ECA também estabelece os deveres desse público, como respeitar os pais ou responsáveis, os professores, frequentar a escola, preservar espaços públicos e o meio ambiente. E no caso daqueles que cometem delitos, estão previstas as medidas socioeducativas. Que como o próprio nome diz, não têm caráter meramente repressivo, mas de reeducar, mesmo nos casos mais graves, que exigem internação.
O diretor de proteção da Criança e do Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, Fábio Meirelles, destaca que as políticas públicas dirigidas às pessoas com menos de 18 anos avançaram muito nessas mais de três décadas e garantiram conquistas como a redução da mortalidade infantil e a universalização do acesso à educação.
