Atendendo um oficio de solicitação da secretária de politicas da Mulheres do Município de Senhor do Bonfim, REGIVAN GOMES, o governo do estado sinaliza de forma positiva a instalação da DEAM -(Delegacia de atendimento a mulher).
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA – SSP
ASSESSORIA ESPECIAL 2 – SSP/GAB/ASSESP-2
Oficio nº 00118369189 /2025 – SSP/GAB/ASSESP-2
Salvador/BA, 18 de julho de 2025.
A Sua Excelência a Senhora
REGIVAN GOMES DOS SANTOS
Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres
Prefeitura Municipal de Senhor do Bonfim – BA
Assunto: Resposta ao Oficio nº 002/2025 – Implantação de uma Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Senhor do Bonfim/BA.
Senhora Secretária,
Cumprimentando-a cordialmente, em atenção ao ofício nº 002/2025, por meio do
qual se solicita a implantação de uma Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM) no município de Senhor do Bonfim/BA, informamos que a Polícia Civil da Bahia manifestou-se favoravelmente quanto à criação da referida unidade, reconhecendo a relevância do pleito e a importância da ampliação da rede especializada de enfrentamento à violência contra a mulher.
Entretanto, cumpre esclarecer que a instalação de novas unidades dessa natureza
exige planejamento estruturado, disponibilidade orçamentária e recomposição do efetivo, especialmente em razão da exigência legal de funcionamento ininterrupto, conforme estabelece a Lei Federal nº 14.541/2023. Ressalte-se que, embora a Lei Estadual nº 14.376/2024 tenha criado 2.397 novos cargos para a Polícia Civil (sendo 500 para delegados, 437 para escrivães e 1.460 para investigadores), o respectivo concurso público ainda não foi realizado, e o cenário atual de aposentadorias impacta diretamente na viabilidade imediata de expansão da estrutura especializada.
Destacamos, por outro lado, que o município de Senhor do Bonfim já conta com a
atuação do Núcleo Especial de Atendimento à Mulher (NEAM), instalado na Rua Juvencil Filho, DERBA, e atualmente sob responsabilidade da Delegada de Polícia Civil Magda Roberta de Almeida Soares. A unidade presta atendimento qualificado às vítimas de violência de gênero, promovendo acolhimento humanizado, lavratura de ocorrências, solicitação de medidas protetivas, investigação especializada e articulação com os demais órgãos da rede de proteção.
A criação do NEAM está respaldada na Portaria nº 206/2021 da Polícia Civil da Bahia, que estabelece, em seu artigo 2º:
“Art. 2º – Os NEAM poderão ser implementados nas sedes das COORPIN, nos municípios onde não houver Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher – DEAM, como forma de ofertar atendimento especializado a toda e qualquer mulher vítima de violência doméstica e familiar.”
Trata-se, portanto, de medida estratégica e funcional, adotada de forma
proporcional às condições operacionais atuais, com vistas à garantia do atendimento especializado nos municípios que ainda não contam com DEAM formalmente instalada e que possua mais que 50.000 (cinquenta mil habitantes), conforme previsto também no artigo 281, inciso I, da Constituição do Estado da Bahia.
A SSP/BA reafirma seu compromisso institucional com o fortalecimento da política
de enfrentamento à violência contra a mulher e informa que será mantido o acompanhamento técnico com vistas à futura transformação do NEAM em DEAM, observadas a recomposição do quadro de pessoal e a disponibilidade orçamentária necessárias para sua implantação definitiva.
Permanecemos à disposição para o diálogo interinstitucional, certos de que o
fortalecimento da rede de proteção à mulher deve permanecer como prioridade comum às diversas esferas do Poder Público.
Atenciosamente,
DANIEL JUSTO MADRUGA
Chefe de Gabinete da SSP/BA
