Justiça decide planos de saúde não pode recusar procedimentos prescritos por medicos

Um plano de saúde não pode recusar cobertura de tratamento prescrito por médico quando este for necessário para tratar condição coberta pelo contrato; negar sem justificativa técnica ou com base apenas no custo é prática abusiva e pode dar direito a medidas administrativas e judiciais .Base legal e entendimento dos tribunaisA Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98) e a jurisprudência consolidada protegem o beneficiário contra negativas injustificadas; se a doença está coberta pelo contrato, o tratamento prescrito pelo médico responsável deve ser autorizado, mesmo que não conste expressamente em listas de procedimentos, quando houver justificativa técnica .Situações comuns de negativaMedicamentos de alto custo ou off‑label: podem ser cobrados, mas a recusa costuma ser considerada indevida se houver registro na ANVISA e fundamentação médica adequada .Procedimentos não previstos no rol da agência: o rol é referência mínima; a ausência no rol não significa automaticamente negativa válida quando o médico comprova necessidade .O que fazer em caso de negativaSolicitar por escrito a justificativa técnica do plano e obter relatório médico detalhado explicando a necessidade e a ausência de alternativas; esse documento fortalece o pedido e eventuais ações .Registrar reclamação na ANS e no Procon; ambos podem mediar e autuar operadoras por conduta abusiva Buscar atendimento jurídico e, se necessário, ingresso de ação judicial com pedido de tutela de urgência para obrigar o plano a autorizar o tratamento e pleitear indenização por danos morais quando houver recusa injustificada .Se desejar, pode enviar detalhes do caso (tipo de tratamento, justificativa médica, negativa recebida e cópia de comunicação do plano) para orientar quais documentos reunir e os próximos passos práticos.