O Ministério Público Federal (MPF) defendeu vetos a mais de 30 dispositivos da nova Lei de Licenciamento Ambiental, por risco de retrocesso, em nota técnica enviada ao Palácio do Planalto. O órgão apontou o enfraquecimento da proteção socioambiental em trechos do projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional em 17 de julho, que aguarda análise do presidente Lula.
Entre os principais pontos questionados pelo MPF, estão:
- a criação de modalidades de licenciamento mais permissivas;
- a dispensa de licenciamento para setores como agronegócio e obras de infraestrutura;
- a renovação automática de licenças; e
- a exclusão da participação de órgãos como a Funai em projetos que afetem territórios tradicionais não homologados.
Além disso, o MPF critica a retirada da exigência do Cadastro Ambiental Rural, que é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, que integra informações das propriedades referentes às áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Para o Ministério Público Federal, os dispositivos elencados na nota técnica violam a Constituição Federal e contrariam preceitos fundamentais, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e os direitos dos povos originários sobre suas terras. Fere ainda a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF) em diversas decisões específicas.
O documento cita também uma preocupação maior com a introdução de modalidades de autolicenciamento e a Licença Ambiental Específica, que permitiriam a aprovação de empreendimentos de grande impacto socioambiental com base apenas em declarações dos próprios interesses, sem análise prévia de órgãos técnicos.
Marina Silva defende vetos e reparação
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou recentemente, em entrevista à Rádio Nacional, que o PL que muda as regras ambientais representa uma “demolição da legislação” brasileira. Nesta semana, ela afirmou que o presidente Lula deve vetar alguns trechos do projeto, para “preservar o licenciamento ambiental” no país. Segundo a ministra, “não basta vetar. É preciso vetar e ter algo para colocar no lugar, reparar aquilo que porventura venha a ser mudado”.
Edição:
Bianca Paiva / Rafael Guimarães
