Entrou em vigor a Lei nº 14.443/2022, que altera o planejamento familiar no Brasil e representa um avanço na autonomia das mulheres sobre o próprio corpo. A partir dessa mudança, as mulheres que não desejarem ter (ou ter mais) filhos podem realizar a laqueadura sem precisar da autorização do cônjuge.
Antes da nova legislação, a realização do procedimento exigia o consentimento do parceiro e idade mínima de 25 anos ou dois filhos vivos, além de um período de reflexão obrigatório de 60 dias. Com a atualização da lei, as mulheres mantêm a necessidade de idade mínima de 21 anos ou dois filhos vivos, mas passam a ter decisão exclusiva sobre o procedimento, sem necessidade de aval do companheiro.
A norma também facilita o acesso à vasectomia para homens, que agora podem realizar o procedimento a partir dos 21 anos, independentemente de consentimento conjugal.
De acordo com o Congresso Nacional, a medida busca garantir o direito à autonomia reprodutiva e o planejamento familiar como decisão individual, promovendo mais liberdade e igualdade entre homens e mulheres.
Especialistas da área da saúde avaliam que a nova legislação representa um avanço histórico no respeito à vontade feminina, reforçando o princípio de que o corpo e as decisões sobre ele pertencem a cada pessoa.
