A Justiça determinou a aplicação de multa de R$ 50 mil ao prefeito de Campo Formoso, Elmo Nascimento, em razão do não cumprimento de medidas relacionadas à acessibilidade no ambiente de trabalho de uma servidora com deficiência. A decisão aponta que o município deixou de promover adaptações necessárias, incluindo a disponibilização de banheiro adequado às condições da trabalhadora, garantindo-lhe dignidade e igualdade no exercício de suas funções.
Segundo o entendimento judicial, a acessibilidade no serviço público não é uma concessão, mas um direito assegurado pela legislação brasileira, devendo os órgãos públicos adotar medidas que garantam condições adequadas de trabalho para pessoas com deficiência. A multa foi fixada como forma de assegurar o cumprimento da determinação judicial.
O caso reforça a obrigatoriedade de adequação dos espaços públicos às normas de acessibilidade e inclusão, previstas na legislação federal e nos princípios constitucionais de igualdade e dignidade da pessoa humana.
