Um projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados pretende proibir que operadoras de planos de saúde cancelem contratos de pessoas com deficiência e idosos unilateralmente. O texto já foi aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) nesta quarta-feira (22) e segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
A proposta altera a Lei dos Planos de Saúde para garantir que, mesmo em contratos coletivos empresariais ou por adesão, o vínculo com o plano de saúde não pode ser encerrado unilateralmente pelas operadoras quando os beneficiários forem pessoas idosas ou com deficiência.
Segundo o autor do projeto, Fabiano Contarato (PT-ES), a Agência Nacional de Saúde Complementar (ANS) registrou 4,8 mil reclamações relacionadas a cancelamentos unilaterais nos três primeiros meses de 2024. Denúncias semelhantes foram encaminhadas a defensorias públicas. O senador ressalta que pessoas idosas ou com deficiência são alvo recorrente de discriminação e exclusão pelas empresas da saúde suplementar.
No substitutivo, Paulo Paim (PT-RS) incluiu a proibição expressa de rescisão unilateral durante tratamentos médicos continuados ou terapias indispensáveis, como quimioterapia, radioterapia e fisioterapia. O parlamentar estendeu a proibição aos contratos coletivos.
O texto determina a elaboração de regulamento para definir as condições para manutenção do vínculo de idosos e pessoas com deficiência com os planos de saúde, mesmo após rescisões unilaterais de contratos coletivos.
Essa regulamentação se aplicará inclusive aos contratos em vigor e deve prever um regime de transição, para que operadoras e beneficiários possam se adequar de forma progressiva às novas exigências legais.
