O governo paulista vetou o Projeto de Lei nº 954/2023, que criaria o Programa de Produção e Distribuição de Medicação à Base de Cannabis Medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (Furp). A informação foi publicada na edição do Diário Oficial do estado desta quinta-feira (30).
A justificativa apresentada foi a de que a iniciativa, para ser implementada, exigiria planejamento e disponibilidade orçamentários. O governador em exercício, Felício Ramuth, apontou, ainda, a necessidade de se elaborar “ações concretas, com empenho de servidores e recursos” vinculados ao Poder Executivo, que envolvem aspectos de ordem técnica e operacional.
São Paulo é um estado pioneiro em relação a tratamentos com cannabis medicinal. Ao sancionar a Lei nº 17.618/23, tornou-se a primeira unidade da federação a garantir o fornecimento de produtos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Em nota encaminhada à Agência Brasil, a fundação afirma que a proposta legislativa, por não ter uma estimativa do impacto financeiro aos cofres estaduais, contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Constituição Federal.
