A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que propõe mudanças significativas na organização do trabalho no Brasil, com o fim da escala 6×1 — seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso — e a redução da jornada semanal de trabalho de 44 para 36 horas, sem qualquer redução salarial. A iniciativa representa uma das mais amplas discussões recentes sobre direitos trabalhistas e produtividade no país.
De acordo com o texto aprovado na CCJ, a mudança não ocorreria de forma imediata. A proposta prevê uma implementação gradual, justamente para permitir que empresas, setores produtivos e o próprio mercado de trabalho se adaptem às novas regras. Em um primeiro momento, a jornada semanal seria reduzida para 40 horas. Posteriormente, após um período de transição a ser definido em lei complementar ou regulamentação específica, a carga horária máxima chegaria a 36 horas semanais, com a limitação de até cinco dias de trabalho por semana, eliminando, na prática, a escala 6×1.
Os defensores da PEC sustentam que a redução da jornada e o aumento do tempo de descanso podem gerar benefícios significativos para os trabalhadores. Entre os principais argumentos estão a melhora da saúde física e mental, a redução do estresse e do adoecimento ocupacional, além de maior equilíbrio entre vida profissional, familiar e social. Especialistas também apontam que trabalhadores mais descansados tendem a ser mais produtivos, cometer menos erros e apresentar maior satisfação no ambiente de trabalho, o que pode refletir positivamente nos resultados das empresas a médio e longo prazo.
Outro ponto frequentemente citado pelos apoiadores é a experiência internacional. Países que adotaram jornadas reduzidas ou modelos mais flexíveis de trabalho observaram, em alguns casos, aumento de produtividade, redução do absenteísmo e melhora nos indicadores de qualidade de vida. Esses exemplos são usados como referência para sustentar que a mudança não necessariamente compromete o desempenho econômico.
Por outro lado, a proposta enfrenta resistência de setores empresariais e de parte dos parlamentares. Os críticos alertam para possíveis impactos negativos sobre a economia, especialmente em áreas que dependem de funcionamento contínuo, como comércio, serviços essenciais, indústria e agronegócio. Há preocupações com o aumento dos custos operacionais, necessidade de contratação de mais funcionários para manter a mesma produção e possíveis reflexos nos preços de produtos e serviços. Também se discute o risco de retração na geração de empregos formais, sobretudo para pequenas e médias empresas, que teriam mais dificuldade de adaptação.
É importante destacar que a aprovação na CCJ não significa que a medida já esteja valendo. Trata-se apenas de uma etapa inicial do processo legislativo. Para que a PEC entre em vigor, o texto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado em dois turnos de votação, com quórum qualificado. Em seguida, a proposta será encaminhada à Câmara dos Deputados, onde também deverá passar por comissões e pelo plenário, igualmente em dois turnos. Somente após a aprovação final no Congresso Nacional é que a emenda será promulgada ou, conforme o rito constitucional, submetida à sanção ou veto da Presidência da República.
Diante disso, o tema segue no centro de um amplo debate nacional, envolvendo trabalhadores, sindicatos, empresários, especialistas em economia e direito do trabalho, além de parlamentares. A discussão reflete um embate entre a busca por melhores condições de vida para os trabalhadores e as preocupações com a sustentabilidade econômica e a competitividade das empresas, tornando a PEC um dos assuntos mais relevantes da atual agenda legislativa.
