O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a Embasa reduza a tarifa de esgoto em Feira de Santana de 80% para 40% do valor do consumo de água. Contexto da DecisãoA decisão confirma a Lei Municipal nº 326/2016, de autoria do ex-vereador Pablo Roberto, após quase uma década de disputas judiciais. O STF julgou improcedentes os recursos da Embasa no processo ARE 1.542.507/BA, com trânsito em julgado em 17 de outubro de 2025, sob relatoria do ministro Luiz Fux.
Histórico JurídicoA Embasa resistiu à lei desde 2016, alegando conflito com normas federais e estaduais, mas perdeu em instâncias como a Justiça local, TJ-BA e STJ. Ações civis públicas e investigações do MP-BA reforçaram a competência municipal para limitar a tarifa a 40%. Impactos para ConsumidoresMoradores de Feira de Santana terão redução imediata nas contas de água, corrigindo cobranças consideradas abusivas, com multas para a empresa em caso de descumprimento. A medida equilibra interesses públicos e protege o consumidor local.
