A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, a importação de sementes e o cultivo de cânhamo industrial, uma variedade de cannabis, para fins medicinais, farmacêuticos e industriais.
Os ministros definiram que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve editar regras para regulamentar a compra e o manejo das sementes em até seis meses. O prazo deve ser contado a partir da publicação do acórdão. Um dos objetivos do regramento deve ser impedir o “desvio ou a destinação indevida das sementes e das plantas”.
