Câmara aprova projeto que proíbe cobrança de tarifa mínima de consumo sobre água e esgoto
A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1.845/25, que proíbe a cobrança da tarifa mínima de consumo nos serviços públicos de abastecimento de água e esgoto. A proposta altera a Lei do Saneamento Básico e agora segue para análise do Senado Federal.
O texto, de autoria do deputado Carlos Jordy (PL-RJ), foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP). Pela proposta, as concessionárias passarão a cobrar a parcela variável da conta com base exclusivamente no consumo efetivamente registrado pelo hidrômetro, eliminando a cobrança de um volume mínimo quando o consumo for inferior.
Segundo o relator, a atual cobrança de uma franquia mínima pode prejudicar consumidores de baixo consumo, como pessoas que moram sozinhas e famílias de baixa renda, além de desestimular o uso consciente da água. A justificativa é que ninguém deve pagar por um volume que não utilizou.
Caso seja aprovado também pelo Senado e sancionado pela Presidência da República, o projeto poderá beneficiar milhões de consumidores em todo o país, tornando a cobrança das contas de água e esgoto mais proporcional ao consumo real de cada imóvel.
Fonte: Agência Câmara de Notícias.
