O Município de Jaguarari está sendo acusado por profissionais da Educação Infantil de não cumprir a Lei Federal nº 15.326/2026, sancionada em 6 de janeiro de 2026, que reconhece professores da educação infantil como integrantes da carreira do magistério público da educação básica.
A legislação alterou a Lei do Piso Nacional do Magistério e a LDB, incluindo os professores da educação infantil entre os profissionais do magistério, desde que exerçam função docente, atuem diretamente com as crianças e possuam a formação mínima exigida pela legislação federal.
Segundo a denúncia, servidores que atuam na Educação Infantil em Jaguarari estariam aguardando o enquadramento na carreira do magistério, com reflexos no plano de cargos, salários, piso nacional e direitos da categoria. Os profissionais alegam que, mesmo com a lei em vigor desde janeiro, o município ainda não teria adotado as providências necessárias para garantir a aplicação da norma.
A Lei nº 15.326/2026 reconhece o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, considerando que essas atividades fazem parte da prática pedagógica na Educação Infantil. A norma prevê que a designação do cargo não deve impedir o reconhecimento do profissional como professor, desde que sejam atendidos os critérios legais.
Entidades municipalistas, no entanto, alertam que a implementação da lei exige análise técnica, jurídica e financeira, além de regulamentação local, para definir quais servidores realmente se enquadram nos requisitos previstos.
Os profissionais cobram da gestão municipal uma posição oficial, abertura de diálogo e a adoção de medidas administrativas para cumprimento da lei.
Até o momento, a Prefeitura de Jaguarari não se manifestou publicamente sobre a acusação. O espaço segue aberto para esclarecimentos da administração municipal.
Fonte legal: Lei nº 15.326/2026, publicada em 7 de janeiro de 2026.
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